O projeto recentemente aprovado
que redistribui os royalties do petróleo para estados e municípios não
produtores é ridículo e inconstitucional. Está garantido na Constituição
Federal o direito de estados e municípios produtores receberem a maior parcela dos
royalties por compensação de danos das mais variadas naturezas. Não tem nexo,
nem apelo legal, estados e municípios que não experimentam os danos da extração
do petróleo gozar desse benefício.
Os royalties são compensações financeiras em
forma de indenização que estados e municípios produtores recebem. Basicamente
nos municípios produtores o objetivo da compensação é atenuar possíveis danos
ambientais causados pela extração do petróleo e financiar projetos direcionados
a demandas sociais como a explosão demográfica causada pelo deslocamento de
trabalhadores das mais variadas regiões do país, que tem como conseqüência o
processo de favelização e a necessidade da construção de novos hospitais e
escolas para atender a clientela excedente que chega aos municípios produtores.
Agora cabe uma pergunta básica: por que antes do Pré-Sal ser localizado e
comprovado nunca foi questionada a necessidade de mudança da distribuição dos
royalties? Sinceramente, isso me soa como aproveitamento político-eleitoral por
parte dos deputados (alguns objetivando a reeleição ou um futuro cargo de
prefeito) em beneficiar os seus municípios e uma ambição (olho-grande) absurda
e desmedida nos altos ganhos que, legitimamente, Rio de Janeiro e Espírito
Santo, bem como os municípios produtores, iriam experimentar com a extração do
Pré-Sal. E tenho dito!
