A Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 369 votos a 72 e duas abstenções, a emenda que altera as regras de distribuição dos royalties e participações especiais do petróleo, concluindo a votação do projeto de lei que institui o regime de partilha para a exploração da camada pré-sal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, deve vetar esse trecho da proposta --o último dos quatro projetos do novo marco regulatório do setor que ainda tramitava na Casa. Segundo parlamentares de Estados prejudicados, a iniciativa também deve enfrentar questionamentos na Justiça. O texto básico da matéria havia sido aprovado pelos deputados no fim do ano passado.
"A emenda não é constitucional porque mexe com contratos vigentes. Se for aprovada, o presidente Lula será obrigado a vetar", alertou durante discurso o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).
"Não tome como ameaça, tome como informação. Não tem como sancionar. Isso é terreno na Lua: vão continuar sem receber nada", acrescentou.
Apresentada pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), a emenda determina que, com exceção da parte da União, os royalties e participações especiais sejam rateados entre todos os Estados (50 por cento) e municípios (50 por cento) do país nos critérios do fundo de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Nessa equação, Rio de Janeiro e Espírito Santo --hoje os maiores produtores brasileiros da commodity-- arrecadariam muito menos do que argumentam ter direito. Votado a poucos meses do início da campanha eleitoral, as discussões sobre o tema foram influenciadas pelos interesses políticos dos parlamentares e governadores.
Se esse artigo for de fato vetado pelo presidente, as atuais regras, que privilegiam os Estados produtores, permaneceriam valendo. Os quatro projetos do novo marco serão ainda analisados pelo Senado, mas voltarão para a Câmara se lá forem alterados.
O relatório do deputado Henrique Eduardo Alves (RN), líder do PMDB, mantinha as vantagens de Estados e municípios produtores, mas contemplava também os não produtores. O texto fora fruto de um acordo feito entre o presidente Lula e governadores. Pouco antes da votação, no entanto, o próprio relator anunciou que também aderiria à emenda.
Durante sua argumentação, Vaccarezza foi vaiado pelos prefeitos que se encontravam na galeria da Casa, mas aplaudido pelos parlamentares de Estados produtores, inclusive da oposição. Para Ibsen Pinheiro, todos os Estados devem ser beneficiados pelos recursos do petróleo, pois bancam por meio da União as pesquisas da Petrobras e as perfurações e testes de poços que acabam não dando certo. "Essa matéria (a emenda) tem fundamento jurídico, fundamento moral e maioria. Nada justifica a desigualdade", argumentou ele.
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